Termos e Condições — 136cc

Para fins deste documento, os termos a seguir terão os significados indicados, salvo quando o contexto indicar expressamente o contrário:

• "136cc" ou "Plataforma": refere-se ao site https://136cc.cam, seus sistemas, softwares, aplicativos e serviços correlatos, operados pela empresa responsável pela marca 136cc.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF válido e único.
• "Saldo": valor monetário em Reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para uso em apostas, jogos ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições específicas de utilização e liberação.
• "Aposta": valor monetário colocado em risco pelo Usuário em um evento esportivo ou jogo de cassino disponível na Plataforma.
• "Serviços": toda e qualquer funcionalidade disponibilizada pela Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, cassino ao vivo e demais modalidades.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo administrado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 136cc, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável aqui referenciadas.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o cadastro e utilização dos Serviços. O 136cc reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente, sendo responsabilidade do Usuário verificar eventuais alterações. O uso continuado da Plataforma após a publicação de novas versões dos Termos constituirá aceitação automática das modificações.

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do 136cc, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar enquadrado em qualquer vedação legal para participação em apostas e jogos de azar conforme a legislação brasileira vigente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador da empresa operadora do 136cc.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

O 136cc poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (processo conhecido como KYC — Know Your Customer), tais como: cópia de RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e, eventualmente, comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo indicado poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja sob o mesmo nome ou mediante uso de dados de terceiros, constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento de todas as contas identificadas e ao bloqueio permanente de acesso à Plataforma, além da perda de quaisquer saldos ou bônus acumulados.

4.1 Segurança e Confidencialidade

O Usuário é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se enfaticamente a utilização de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, e a não reutilização de senhas de outros serviços.

Qualquer acesso à Conta realizado com as credenciais do Usuário será presumido como realizado pelo próprio Usuário, sendo este o único responsável pelas ações efetuadas. O 136cc não será responsabilizado por perdas ou danos decorrentes do acesso não autorizado à conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.2 Notificação de Acesso Não Autorizado

Em caso de suspeita de uso não autorizado da Conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente o 136cc por meio dos canais de suporte disponíveis: WhatsApp, chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. O 136cc adotará as medidas cabíveis para proteger a conta do Usuário após a notificação.

5.1 Métodos Aceitos

O 136cc aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — método preferencial, crédito instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 dia útil;
• TED / DOC Bancário — creditado em até 2 horas em horário comercial;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (Tether) — para usuários que optam por criptomoedas.

5.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os métodos de depósito e saque utilizados devem estar em nome do titular da Conta, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma. É expressamente vedado o uso de contas bancárias, chaves Pix ou cartões de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio das transações e encerramento da conta.

5.3 Valores Mínimos

O depósito mínimo é definido por método de pagamento e poderá ser consultado na página de cashier da Plataforma. O 136cc reserva-se o direito de alterar os valores mínimos de depósito mediante comunicação prévia aos usuários.

6.1 Processamento de Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observados os requisitos estabelecidos nestes Termos. Os prazos de processamento estimados por método são:

• Pix: instantâneo — em até 5 minutos após a aprovação;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, em horário bancário;
• Outros métodos: conforme prazo indicado no momento da solicitação.

6.2 Verificação Prévia ao Saque

O 136cc poderá solicitar a verificação completa de identidade do Usuário (KYC) antes de processar solicitações de saque, especialmente para saques acima de determinados valores ou para contas que ainda não tenham passado pelo processo de verificação. Esta medida visa garantir a segurança do Usuário e o cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.3 Restrições de Saque

Não será possível sacar valores provenientes de bônus que ainda não tenham cumprido os requisitos de rollover estabelecidos. O saldo de bônus e o saldo real são contabilizados separadamente na Conta do Usuário. Somente o saldo real liberado poderá ser sacado.

7.1 Condições Gerais

O 136cc poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis, bônus de recarga e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui termos específicos que deverão ser lidos e aceitos individualmente pelo Usuário no momento da adesão.

7.2 Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas)

Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito de rollover, que consiste no número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. O requisito de rollover específico de cada promoção será claramente indicado nos termos da respectiva oferta.

• O rollover aplica-se ao valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção;
• Apostas anuladas, canceladas ou realizadas em eventos com odds inferiores ao mínimo estabelecido podem não contar para o rollover;
• O prazo para cumprimento do rollover será indicado nos termos de cada promoção e, após seu vencimento, o bônus não utilizado será automaticamente cancelado;
• O 136cc reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de suspeita de uso abusivo ou fraudulento das promoções.

7.3 Proibição de Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de abuso de bônus — incluindo a criação de múltiplas contas para obter promoções repetidamente, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir rollover, ou qualquer outra prática considerada desleal a critério do 136cc — resultará no cancelamento imediato dos bônus e poderá acarretar o encerramento definitivo da conta.

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 136cc são reguladas pelas regras gerais de apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. As apostas são irreversíveis após confirmadas pelo sistema, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade.

O 136cc oferece apostas em competições nacionais e internacionais, incluindo: Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, entre outras. A disponibilidade de mercados poderá variar conforme o calendário esportivo e a jurisdição.

8.2 Cancelamento e Anulação de Apostas

O 136cc reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas nos seguintes casos: erros evidentes de odds (odd claramente diferente do mercado por falha técnica), eventos cancelados ou suspensos, apostas realizadas após o início do evento, suspeita comprovada de manipulação de resultados ou irregularidades no evento apostado.

8.3 Resultados e Pagamentos

Os resultados das apostas são apurados com base em fontes oficiais reconhecidas. Em caso de divergência entre fontes, o 136cc utilizará os resultados divulgados pelo órgão governante oficial da competição. Os ganhos são creditados automaticamente na Conta do Usuário após a confirmação do resultado.

O 136cc está comprometido com a promoção do jogo responsável e o combate ao jogo problemático. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para os usuários:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão com lembretes de realidade;
• Autoexclusão temporária (30, 60 ou 90 dias) ou permanente;
• Questionário de autoavaliação disponível na área de Jogo Responsável.

Para mais informações sobre jogo responsável e acesso às ferramentas de controle, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de dependência ao jogo, recomendamos o contato com os Jogadores Anônimos Brasil ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou em acordos de manipulação de resultados;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer outro recurso com o objetivo de burlar restrições geográficas ou de elegibilidade;
• Tentar hackear, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo de verificação;
• Praticar qualquer forma de assédio, discriminação ou comportamento abusivo contra outros usuários ou funcionários do 136cc.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, bloqueio de saques e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 136cc — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, vídeos, softwares de jogos, interfaces e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 136cc ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 136cc. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre qualquer conteúdo, software ou tecnologia nela disponibilizados.

O 136cc envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e qualidade da Plataforma. No entanto, o 136cc não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas não previstas;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à Conta por terceiros em razão de negligência do próprio Usuário;
• Falhas em conexões de internet ou dispositivos do Usuário que resultem em perda de apostas ou dados de sessão;
• Atrasos em transações financeiras causados por terceiros, como instituições bancárias ou operadoras de cartão.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 136cc por danos diretos ao Usuário excederá o montante total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte do 136cc. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todo o saldo disponível em sua Conta. Saldos de bônus não liberados serão cancelados sem direito a ressarcimento.

13.2 Encerramento pelo 136cc

O 136cc reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; determinação de autoridade judicial ou administrativa competente; constatação de que o Usuário é menor de 18 anos; ou criação de múltiplas contas.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 136cc poderá reter quaisquer saldos na Conta pendentes de investigação, restituindo-os ao Usuário somente após a conclusão do processo apuratório, desde que não haja irregularidade comprovada.

O 136cc poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a seu exclusivo critério, visando adequar o documento a mudanças regulatórias, operacionais ou de política interna. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação no site ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto quando se tratar de exigência legal com prazo inferior.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas disposições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, especialmente, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos. As partes concordam em buscar, sempre que possível, a resolução amigável de disputas antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o 136cc pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• WhatsApp: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Chat ao vivo: acessível diretamente na Plataforma, 24h/7 dias

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade. Para informações sobre jogo responsável e ferramentas de autoexclusão, acesse nossa página de Jogo Responsável.